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PR/DL nº 469/2023

Encaminha Moção 471

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 25/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 471/2023	Quézia de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n.º 499/2023, do Deputado Estadual Teonilio Barba (PT), que garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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