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PR/DL nº 460/2023

Encaminha Moção 466

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 18/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 466/2023	Edicarlos Vieira	APOIO à Proposta de Emenda à Constituição n.º 25, do ex-Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

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