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PR/DL nº 448/2023

Encaminha Moção 456

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 11/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 456/2023	Madson Henrique	APOIO à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela REJEIÇÃO do Veto ao Projeto de Lei 665/2020, de autoria do Deputado Paulo Corrêa Jr. (PSD), que estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

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