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PR/DL nº 447/2023

Encaminha Moção 455

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 11/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 455/2023	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei nº 1085/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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