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PR/DL nº 440/2023

Encaminha Moção 451

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 04/04/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 451/2023	Madson Henrique do Nascimento Santos	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.396/2020, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis e outras, que estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil.

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