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PR/DL nº 435/2023

Encaminha moção 448

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 28/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 448/2023	Quézia Doane de Lucca	APOIO à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que alterou os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil nº 107 e nº 108 para que menores que viajam desacompanhados em voos domésticos possam ser conduzidos por responsável até a sala de embarque e a partir da sala de desembarque ao chegarem a seu destino.

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