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PR/DL nº 434/2023

Encaminha moção 447

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 28/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 447/2023	Romildo Antonio	APOIO ao Decreto n.º 11.432, da Presidência da República, que regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual.

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