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PR/DL nº 433/2023

Encaminha Moção 446

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 28/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 446/2023	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei n° 1096/2023, de autoria do Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

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