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PR/DL nº 404/2023

Encaminha Moção 423

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 07/03/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 423/2023	José Antônio Kachan Júnior	APOIO ao Projeto de Lei n.º 870/ 2021, de autoria do Deputado Estadual Delegado Olim (PP/SP), que proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.

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