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PR/DL nº 388/2023

Encaminha Moção 414

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 23/02/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 414/2023	Eng.° Marcelo Gastaldo	REPÚDIO à revogação da Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

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