Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
| Identificação da Matéria | Ementa | Autoria |
|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 14700/2025 | Altera a Lei 10.307/2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para prever, nos bilhetes de transporte público coletivo, a inclusão de selo de identificação. | Leandro Jeronimo Basson |
