Pesquisa de Legislação

Lei nº 799, de 11/12/1959

AUTORIZA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.790.000,00, RELATIVA ÀS AÇÕES RECEBIDAS PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E À VENDA DE CADEIRAS CATIVAS.

Matéria: PL 1077/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 793, de 11/12/1959

AUTORIZA CONSIGNAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1960, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR CECÍLIA ROLEMBERG PORTO GUELLI, NA VILA RIO BRANCO.

Matéria: PL 983/1959 - José Pedro Raimundo

Situação: Em vigor

Lei nº 785, de 04/12/1959

PREVÊ TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO PÚBLICO PARA A CLASSE DE BEM PÚBLICO PATRIMONIAL DE FAIXA DE TERRA COM LOCALIZADDA NO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E SUA ALIENAÇÃO À INDÚSTRIA NACIONAL DE LOCOMOTIVAS INL LTDA.

Matéria: PL 1078/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 784, de 03/12/1959

AUTORIZA RECEBIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL DE LOCOMOTIVAS I.N.L. LTDA., POR EMPRÉSTIMO, DA IMPORTÂNCIA DE CR.$ 1.000.000,00, PARA PAGAMENTO APÓS 2 ANOS DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JUNDIAÍ - CAMPO LIMPO.

Matéria: PL 1079/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 782, de 10/01/1959

FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 1960.

Matéria: PL 1050/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 778, de 23/11/1959

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE PARTICULAR, DE ÁREA DE TERRENO DO LOTEAMENTO JARDIM SHANGHAI, NO BAIRRO HORTOLÂNDIA.

Matéria: PL 1017/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 777, de 23/11/1959

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE PARTICULAR, DE ÁREA DE TERRENO DO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, NO BAIRRO PONTE DE CAMPINAS.

Matéria: PL 1012/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 775, de 25/11/1959

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DA FIMA CIA. IMOBILIÁRIA CAXAMBU LTDA., DE ÁREA DE TERRENO QUE CONSTITUI O LEITO DAS RUAS E PRAÇAS DO LOTEAMENTO JARDIM CAXAMBU, NO BAIRRO CAXAMBU.

Matéria: PL 1068/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 770, de 23/11/1959

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE PARTICULAR, DE ÁREA DE TERENO SITUADA NA VILA SÃO JOÃO BATISTA, DO BAIRRO COLÔNIA.

Matéria: PL 812/1957 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 769, de 17/11/1959

PREVÊ ACRÉSCIMO DA MULTA DE 30% PARA AS DÍVIDAS FISCAIS NÃO PAGAS DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES E PRAZO DE 60 DIAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 1956 EM PRESTAÇÕES ATÉ 12 MESES.

Matéria: PL 807/1957 - Antonio Carlos de Bugelli Avallone

Situação: Em vigor

Lei nº 768, de 17/11/1959

AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO NECESSÁRIAS AO RESGATE DAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS ATÉ 31/10/1959, POR FORÇA DA LEI 375/55, EMITINDO TÍTULOS A JUROS DE 1% AO MÊS; E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000.000,00, COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/1963, DESTINADO ÀQUELE RESGATE.

Matéria: PL 1065/1959 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 767, de 13/11/1959

ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM EXCLUSIVAMENTE LIVROS DIDÁTICOS E EDUCACIONAIS, ALÉM DAS HORAS REGULAMENTARES.

Matéria: PL 832/1957 - Rubens Soares

Situação: Em vigor