Moção nº 274/2019 - Rafael Antonucci - APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.568/2019, de autoria da Deputada Federal Rose Modesto (PSDB), que altera o Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.