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MOC 251/2019 - Moção
APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
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