114ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13 de agosto de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12745/2019 - Antonio Carlos Albino, Romildo Antonio da Silva - Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
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