171ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
22 de novembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 432/2016 - Valdeci Vilar Matheus - APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 6406/2016, de autoria do Deputado Deley (PTB/RJ), que veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.
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