169ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
08 de novembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 424/2016 - Valdeci Vilar Matheus - APOIO ao Projeto de Lei Federal nº. 6339/2016, de autoria do Deputado Erivelton Santana (PEN/BA), que institui a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública.
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