163ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
20 de setembro de 2016 (terça-feira), às 18h00
Moção nº 403/2016 - José Carlos Ferreira Dias - APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira (DEM), que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
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