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Decreto Legislativo 1009/2005

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1009/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 28/06/2005
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Observação: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1068/2005 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 01/07/2005
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 5572/2000, de 19/12/2000
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h39m
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