Decreto Legislativo nº 605, de 13/12/1995
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 12ª. LEGISLATURA (1997/2000).
Data de Promulgação: 13/12/1995
Data de Publicação: 15/12/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CÂMARA - vereadores - número
Autor: MESA
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