Decreto Legislativo nº 603, de 11/10/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ITEM III, LETRAS "A" E "B" DO PROJETADO ART. 1º. DA LEI 4.141/93, QUE ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.

Matéria: PDL nº 633/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1995

Data de Publicação: 17/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 20/10/1995. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4141 de 25/05/1993 - ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
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