Decreto Legislativo nº 572, de 29/03/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 87, 117, 150 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 153, 185, 231 E 232 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ

Matéria: PDL nº 619/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1995

Data de Publicação: 31/03/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

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