Lei Complementar nº 13, de 19/12/1990
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO JARDIM CARLOS GOMES.
Data de Promulgação: 19/12/1990
Data de Publicação: 28/12/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Conversão do PL 5.173/90
BENS IMÓVEIS - classificação
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
BENS IMÓVEIS - alienação - retrocessão
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
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