Lei nº 8008, de 22/04/2013

EXIGE, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO.

Matéria: PL nº 10938/2011 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/2013

Data de Publicação: 26/04/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado (16-04-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. ADIN 0100335-76.2013.8.26.0000 - processo entrado em 20/05/2013. Autor: LEANDRO PALMARINI Ação julgada IMPROCEDENTE (02/04/2014) Recurso Extraordinário (25/06/2014). 12/08/2014 - negado seguimento ao recurso.

Nova Pesquisa Voltar