Lei nº 7961, de 28/11/2012

REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.

Matéria: PL nº 10300/2009 (Júlio César de Oliveira, Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2012

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: veto parcial mantido (18-12-2012). Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA e LEANDRO PALMARINI

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