Lei nº 7187, de 03/11/2008
PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
Data de Promulgação: 03/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação.
SAÚDE - hospitais e similares
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.005473-2 (procedente)
Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1342 de 14/12/2010
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.187/2008, QUE PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
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