Lei nº 5093, de 10/02/1998
EXIGE, DO PARTICIPANTE EM LICITAÇÃO E DA EMPRESA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE-CNIMA.
Data de Promulgação: 10/02/1998
Data de Publicação: 13/02/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Autor: PEDRO JOEL LANZA
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