Lei nº 3727, de 14/05/1991

EXIGE SERVIÇO MÉDICO DE AMBULATÓRIO OU PRONTO-SOCORRO NOS "SHOPPING CENTERS".

Matéria: PL nº 5333/1991 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/05/1991

Data de Publicação: 17/05/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers SAÚDE - hospitais e similares Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12287 de 02/10/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.727/91, QUE EXIGE SERVIÇO MÉDICO DE AMBULATÓRIO OU PRONTO-SOCORRO NOS "SHOPPING CENTERS".
Alteração Lei nº 3951 de 25/06/1992 - ALTERA A LEI 3.727/91, PARA EXIGIR PLANTÃO MÉDICO-AMBULATORIAL EM "SHOPPING CENTERS".
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