Lei nº 9610, de 19/07/2021

Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes ou faixas com orientações aos pacientes que serão imunizados contra a Covid-19 para atendimento em caso de efeitos adversos; e dá providência correlata.

Matéria: PL nº 13372/2021 (Madson Henrique do Nascimento Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/2021

Data de Publicação: 21/07/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4940

Assunto: Administração Pública
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Saúde

Situação: Em vigor

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