Emenda à Lei Orgânica nº 87, de 13/10/2020

Altera disposições referentes a licença de Vereador e convocação de suplente.

Matéria: PELOJ nº 159/2020 (Mesa Diretora)


Data de Promulgação: 13/10/2020

Data de Publicação: 16/10/2020

Veículo de Publicação: IOM Ed 4809

Situação: Em vigor

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