Institui a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”.
Matéria: PL nº 12495/2018 (Paulo Sergio Martins)
Data de Promulgação: 28/11/2018
Data de Publicação: 05/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4491
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
New message