Lei nº 9056, de 08/10/2018
Institui o “Programa de Luta e Prevenção contra Doenças Sexualmente Transmissíveis em Jovens e Adolescentes Estudantes”.
Data de Promulgação: 08/10/2018
Data de Publicação: 15/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4464
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