Lei nº 8971, de 06/06/2018
Institui, na rede municipal de saúde, o “PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS DADOS DE VACINAÇÃO”.
Data de Promulgação: 06/06/2018
Data de Publicação: 08/06/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4409
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2230786-82.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 24/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar deferida pela desembargadora relatora em 04/11/2018, para suspender os efeitos desta lei até o julgamento da ação; julgada procedente em 03/04/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
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