acessar

Lei 8971/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8971/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/06/2018
Ementa: Institui, na rede municipal de saúde, o “PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS DADOS DE VACINAÇÃO”.
Observação: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2230786-82.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 24/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar deferida pela desembargadora relatora em 04/11/2018, para suspender os efeitos desta lei até o julgamento da ação; julgada procedente em 03/04/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
Matéria Legislativa: PL 12458/2018 Autor: ARNALDO FERREIRA DE MORAES
Veículo Publicação: IOM - Edição 4409 Data Publicação: 08/06/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: SAÚDE

Consulta gerada em 22/10/2020, às 01h34m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top