Institui a “Semana do Mutirão de Limpeza” (primeira semana de junho).
Matéria: PL nº 12479/2018 (Adriano Santana dos Santos)
Data de Promulgação: 18/04/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4391
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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