Lei nº 8674, de 27/06/2016

Prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.

Matéria: PL nº 11868/2015 (Antonio de Padua Pacheco)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2016

Data de Publicação: 29/06/2016

Veículo de Publicação: IOM 4176

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado em 21 de junho de 2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIn n.º 2215215-42.2016.8.26.0000 (TJ/SP), com liminar suspendendo a eficácia da norma em 20 de outubro de 2016; julgada improcedente em 08 de março de 2017, para declarar a lei constitucional.

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