acessar

Lei 8674/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8674/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 27/06/2016
Ementa: Prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Observação: - veto total rejeitado em 21 de junho de 2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIn n.º 2215215-42.2016.8.26.0000 (TJ/SP), com liminar suspendendo a eficácia da norma em 20 de outubro de 2016; julgada improcedente em 08 de março de 2017, para declarar a lei constitucional.
Matéria Legislativa: PL 11868/2015 Autor: ANTONIO DE PADUA PACHECO
Veículo Publicação: IOM 4176 Data Publicação: 29/06/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h46m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top