Lei nº 8411, de 09/05/2015
Prevê, nos locais que especifica, cartazes com os números de telefones de órgãos e serviços públicos.
Data de Promulgação: 09/05/2015
Data de Publicação: 13/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4048
Assunto:
Segurança Pública
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