Regula a execução de limpeza exterior de fachadas e vidraças de edifícios.
Matéria: PL nº 11473/2014 (Gerson Henrique Sartori)
Data de Promulgação: 09/04/2015
Data de Publicação: 15/04/2015
Veículo de Publicação: IOM 4039
Assunto: Trabalho
Situação: Em vigor
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