Lei nº 8297, de 17/09/2014

Autoriza recebimento, pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, mediante doação com encargo, de área de propriedade da DAE S/A - Água e Esgoto situada no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 11643/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/2014

Data de Publicação: 24/09/2014

Veículo de Publicação: IOM 3977

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

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