Lei nº 8058, de 03/09/2013

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Matéria: PL nº 11296/2013 (Paulo Eduardo Silva Malerba)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/2013

Data de Publicação: 11/09/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado (27-08-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo 2017230-36.2014.8.26.0000). - ADIN Julgada improcedente (14 de maio de 2014) - trânsito em julgado (16 de junho de 2014), sem a interposição de recurso.

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