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Lei 8058/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8058/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 03/09/2013
Ementa: PREVÊ PUBLICIDADE DE DADOS REFERENTES A UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.
Observação: - veto total rejeitado (27-08-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo 2017230-36.2014.8.26.0000). - ADIN Julgada improcedente (14 de maio de 2014) - trânsito em julgado (16 de junho de 2014), sem a interposição de recurso.
Matéria Legislativa: PL 11296/2013 Autor: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
Veículo Publicação: IOM Data Publicação: 11/09/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consulta gerada em 24/10/2020, às 14h58m
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