Lei nº 8104, de 28/11/2013

AUTORIZA DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO FAZENDA GRANDE, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. [E ISENTA-0, E ÀS MORADIAS, DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA].

Matéria: PL nº 11416/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2013

Data de Publicação: 04/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3875

Assunto: Bens Imóveis
Finanças
Habitação

Situação: Em vigor

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