Lei nº 1128, de 26/09/1963

PREVÊ NÃO-CONCESSÃO DE SEPULTURA, A TÍTULO GRATUITO, ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO FALECIMENTO DA PESSOA QUE SE PRETENDA HOMENAGEAR POSTUMAMENTE.

Matéria: PL nº 1537/1963 (Nelson Figueiredo)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/1963

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Em vigor

Observações: Proc. 11.759-A CEMITÉRIOS E FUNERAIS - cemitérios Autor: NELSON FIGUEIREDO

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