Veda, nas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros, a realização de atividade concomitante de motorista e cobrador.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 24/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87072/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Aprovado)
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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