Indicação nº 14029/2019

Alterar o item XV do Art. 55. da Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, para que seja considerado efetivo exercício o afastamento em virtude de 02 (dois) dias a cada 12 meses, para doação voluntária de sangue, devidamente justificada, inclusive sem que haja desconto de auxílio transporte, com finalidade de estimular a doação de sangue no município.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2019 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada

  • 25/09/2019 00:00:00
    Indicação Despachada
    Indicação encaminhada via e.mail
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 24/09/2019 00:00:00
    Indicação Despachada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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