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Projeto de Lei 12863/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12863/2019
Data: 02/04/2019 Protocolo: 82803/2019
Ementa: Altera a Lei 9.033/2018, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Matéria Anexadora: VET 15/2019 - Data Anexação: 24/09/2019
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: WAGNER TADEU LIGABÓ  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4606, de 06/09/2019.
Texto integral: Texto integral
Outras Informações 05/04/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
117ª Sessão Ordinária 03/09/2019 Sim: 11 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 894
Data: 02/04/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.763
Data: 04/09/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 315 - informa resultado do veto
Data: 16/10/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual

24/09/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 320/2019
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Histórico de Tramitações

04/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
03/09/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
29/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 110.ª so de 03/09/2019.
16/04/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
09/04/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
09/04/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/04/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
01/04/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 02/04/2019.
01/04/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
01/04/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 19/10/2019, às 01h31m
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