Projeto de Lei nº 11620/2014

Autoriza subscrição e ratificação do Protocolo de Intenções para Constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES - PCJ; e autoriza integração ao consórcio público correlato.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2014

Protocolo: 70440/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/07/2014 - IOM n.º 3.954 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952

Norma Derivada: Lei nº 8266/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

  • 4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente 16/07/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ nº 629 Consultoria Jurídica 14/07/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 33/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 11/07/2014 00:00:00
  • 30/07/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GPL n.º 374/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.266.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/07/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/07/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/07/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 19ª. SE, de 15/07/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/07/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/07/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 10/07/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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