Projeto de Lei nº 11164/2012

ALTERA A LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PARA REFORMULAR DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS; E REABRIR PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2012

Processo: 64992/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7899/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 19/07/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar