Projeto de Lei nº 11073/2012

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO-OAB/SP, DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE DA 33ª SUBSECÇÃO DA OAB/JUNDIAÍ, DAS SEDES REGIONAIS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO-CAASP E DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA-ESA; E AUTORIZA POSTERIOR DOAÇÃO DO IMÓVEL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2012

Processo: 64224/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7859/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 17/05/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo