Projeto de Lei nº 9510/2006

REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2006

Processo: 46035/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6759/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/11/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 27/11/2006 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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