Projeto de Lei nº 9199/2004

EXIGE DAS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, O REGISTRO DO ÍNDICE APGAR NO PRONTUÁRIO DO RECÉM-NASCIDO E NO CARTÃO DA CRIANÇA.

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/2004

Processo: 42123/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6445/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/11/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 19/11/2004 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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