Projeto de Lei nº 4824/1989
PREVÊ SANÇÕES CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE MOTIVAR GREVE DE EMPREGADOS.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 14/03/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada